STF julgará trava de 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais

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STF julgará trava de 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais

trava dos 30%; trava dos 30; prejuízos fiscais; modulação de efeitos

Atualizado em 14/05/2019, às 7h00.

Alerta Tributário: STF julgará trava de 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais
Dia 29 de maio os contribuintes terão uma nova chance para afastar no Supremo Tribunal Federal (STF) a limitação, hoje existente, de 30% para o abatimento de prejuízos fiscais no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O tema volta à pauta e, novamente pelas mãos do ministro Marco Aurélio, para a Corte se debruçar sobre o RE 591.340, que representa o leading case no qual será decidida, em definitivo e para todos os contribuintes, a questão da constitucionalidade da limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL.

A sucessão de exames no Poder Judiciário ao longo de mais de uma década foi desfavorável às empresas, mas há elementos ― e circunstâncias ― que podem mudar esse posicionamento.

Entenda

O STF irá julgar, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da limitação ao direito à dedução (dos prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL) limitada ao patamar de 30% do respectivo lucro líquido ajustado ― conhecido como a trava dos 30% ― e existe a possibilidade da modulação dos efeitos, motivo pelo qual os Departamentos Jurídicos precisam se decidir rápido pelo ingresso com a ação judicial apropriada.

As empresas que possuem prejuízos fiscais apurados regularmente em seus balanços e desejam aproveitar integralmente tais prejuízos antes da conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  possuem uma janela de oportunidade única ― e bastante razoável.

Diante desse cenário, nossa equipe de Direito Tributário permanece à disposição de todos os nossos amigos e clientes para esclarecer quaisquer dúvidas e, nos casos aplicáveis, tomar a medida judicial adequada.

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