STF admite venda de subsidiárias sem autorização legislativa e licitação

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STF admite venda de subsidiárias sem autorização legislativa e licitação
STF permite a venda de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista sem autorização legislativa específica e de licitação pública.

No dia 6 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 13.303, de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no que diz respeito à venda de subsidiárias.

Prevaleceram as seguintes conclusões:

1. A alienação do controle da União sobre sociedades de economia mista e empresas públicas depende de autorização legislativa prévia e de procedimento licitatório formal;

2. Alienação do controle de sociedades de economia mista e empresas públicas sobre suas subsidiárias não depende de autorização legislativa específica e pode ser efetuada independentemente de um procedimento licitatório formal, mas é obrigatória a utilização de um procedimento competitivo que respeite os princípios da Administração Pública.

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal garante a segurança jurídica dos processos de racionalização dos investimentos das Estatais brasileiras e a diminuição da máquina estatal, em consonância com o posicionamento do Tribunal de Contas da União, impactando positivamente, por exemplo, nos planos de «desinvestimento» anunciados pela Petrobras e Eletrobras ― e gerando receitas adicionais ao Governo Federal, permitindo-lhe atingir, com maior rapidez, um de seus objetivos estratégicos.

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