São Paulo irá cancelar as autuações decorrentes de guerra fiscal

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São Paulo irá cancelar as autuações decorrentes de guerra fiscal

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São Paulo irá cancelar as autuações decorrentes de guerra fiscal
Guerra fiscal: contribuintes paulistas terão mais facilidade para anular autos de infração por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares.

O Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial, a aguardada resolução conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado (SFP-PGE n. 1/2019) que informa os procedimentos que deverão ser seguidos para a obtenção do cancelamento das autuações decorrentes da competição fiscal entre os Estados.

Entenda o caso

Em 2017 o Governo Federal sancionou a Lei Complementar n. 160/2017, que permitiu aos Estados e ao Distrito Federal deliberarem sobre a anistia (remissão) de débitos tributários decorrentes da glosa de benefícios fiscais concedidos unilateralmente, com o objetivo de colocar um ponto final na chamada Guerra Fiscal.

Diante dessa permissão, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) editou o Convênio 190/2017, estabelecendo os requisitos que devem ser atendidos pelas unidades federadas para convalidação dos benefícios fiscais e remissão dos correspondentes débitos tributários, entre os quais a divulgação dos benefícios fiscais irregulares nos respectivos diários oficiais e o registro da documentação aplicável perante o CONFAZ.

No caso de São Paulo, considerando a recém-publicada Resolução Conjunta SFP-PGE n. 1/2019 que adapta a legislação paulista à Lei Complementar n. 160 e ao Convênio 190, o cancelamento das autuações dependerá:

(a) da apresentação de um pedido específico, na forma do modelo constante no Anexo da referida Resolução; e

(b) a renúncia à defesa ou ao recurso, administrativo ou judicial, apresentado contra a cobrança de ICMS que se pretende cancelar.

Se o pedido for indeferido, o julgamento da defesa ou recurso seguirá normalmente, ou seja, o contribuinte não perderá o direito de discutir a cobrança caso seu crédito de ICMS não seja reconhecido.

Após a verificação de que foram cumpridas as exigências, entre elas a confirmação de que os débitos de ICMS são de fato decorrentes de benefícios fiscais concedidos à revelia do CONFAZ e a confirmação de que houve o atendimento de todas as condições por parte do Estado de origem, o governo paulista reconhecerá os créditos de ICMS do contribuinte.

Autuações em São Paulo

Foram inúmeras as autuações de ICMS relacionadas à guerra fiscal, em São Paulo, nos últimos anos. Só no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado e São Paulo estão pendentes de julgamento 502 autos de infração que somam cerca de R$ 9 bilhões, em valores originais, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento.

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