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Reveja a lista das principais discussões Tributárias de Agosto

Principais discussões Tributárias de Agosto

Principais discussões Tributárias de Agosto

Reveja a lista das principais discussões Tributárias de Agosto
Contribuição adicional de 10% do FGTS, contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, as «compensações de ofício», a cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária, o creditamento de ICMS em caso de benefício fiscal ― e mais.

Em 2020, o número de processos judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) com temas tributários sujeitos à sistemática da repercussão geral quebrou o recorde (de 2014) apenas no primeiro semestre desse ano. Apenas em julho, por exemplo, houve 13 casos de repercussão geral, um número superior ao cômputo do ano de 2012 inteiro. Agora, em agosto, também uma conta significativa de processos judiciais sensíveis, com temática tributária, entraram pra lista:

Contribuição adicional de 10% do FGTS
Este tema teve como foco o exame da constitucionalidade da contribuição adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissões sem justa causa, contribuição extinta desde 1º de janeiro de 2020, por meio da Lei n. 13.932, de 2019. O julgamento pelo STF encerrou em 18 de agosto passado, com resultado desfavorável aos contribuintes. A contribuição adicional foi reconhecida como constitucional, caindo a tese da recuperação desses valores sobre, pelo menos, os últimos 5 anos anteriores à publicação da Lei n. 13.932, de 2019. Tema 846 (RE n. 878.313).

Contribuição ao INCRA
A inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA é objeto de discussão no STF em virtude da promulgação da Emenda Constitucional n. 33, de 2001, que alterou o regime das contribuições sociais. O tema em questão foi retirado de pauta pelo Ministro Gilmar Mendes, até o momento com apenas um 1 voto proferido a favor dos contribuintes e 2 votos a favor da Fazenda Pública. Tema 495 (RE n. 630.898).

Contribuição ao SEBRAE
A inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE, assim como a contribuição ao INCRA, tem como fundamento a alteração no regime das contribuições sociais. No caso do SEBRAE, o tema também foi retirado de pauta pelo Ministro Gilmar Mendes, e conta com 1 voto a favor dos contribuintes e 2 votos a favor da Fazenda Pública. Tema 325 (RE n. 603.624).

Compensações de ofício
Há uma prática comum na Receita Federal do Brasil (RFB) de promover a compensação de ofício de créditos do contribuinte com débitos que estejam com exigibilidade suspensa. Apreciado pelo STF, o desfecho foi favorável aos contribuintes em votação unânime, afastada a possibilidade de efetuar a compensação nestes casos. Tema 874 (RE n. 917.285).

Cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária
Este tema trata da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS de forma antecipada, sem substituição tributária, instituída por decreto estadual, quando da entrada de mercadorias adquiridas em outro Estado. Por maioria de votos, o STF decidiu de modo favorável aos contribuintes, afastando a exigência antecipada de ICMS. Tema 456 (RE n. 598.677).

Creditamento de ICMS em caso de benefício fiscal
A legislação federal veda o creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro Estado que concede, de forma unilateral, benefício fiscal. Neste caso, o Supremo entendeu, por maioria de votos, que a vedação ao creditamento é constitucional e determinou a modulação dos efeitos da decisão para que sejam resguardados eventuais contribuintes que tenham efetuado o creditamento antes da decisão. Tema 490 (RE n. 628.075).

Contribuição previdenciária sobre o salário maternidade
A discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade já era objeto de diversas ações no Poder Judiciário. Nesse sentido, a decisão favorável aos contribuintes proferida pelo STF torna pacífico o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Tema 72 (RE n. 576.967).

ICMS nas operações ou prestações anteriores à exportação
Embora a Constituição Federal preveja a imunidade à incidência do ICMS sobre as operações de exportação, buscava-se estender essa imunidade à incidência do ICMS também sobre as operações ou prestações anteriores à efetiva exportação. O STF, contudo, decidiu, por maioria de votos, que a imunidade nas operações de exportação não pode alcançar as etapas anteriores. Tema 475 (RE n. 754.917).

Imunidade do ITBI na integralização de capital social
É comum que se utilize como parte do planejamento tributário a integralização de bens imóveis para a composição de capital, visto que há imunidade do ITBI nestes casos. O STF, contudo, decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de capital social alcança somente o valor efetivamente integralizado, de modo que haverá a sua incidência naquilo que exceder o limite da integralização. Tema 796 (RE n. 796.376).

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