Receita Federal do Brasil cria declaração de Criptoativos

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13/05/2019

Receita Federal do Brasil cria declaração de Criptoativos

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Receita Federal do Brasil cria declaração de Criptoativos
Criptoativos: RFB institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com as criptomoedas.

A partir de setembro, corretoras, pessoas jurídicas em geral e até pessoas físicas passam a ter de enviar mensalmente à Receita Federal do Brasil (RFB) os dados sobre as operações realizadas por meio de criptoativos ― as chamadas criptomoedas.

É o que manda a recente Instrução Normativa (IN) n. 1.888 que instituiu e disciplinou a obrigatoriedade da prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.

Enquanto para algumas pessoas as criptomoedas parecem algo absolutamente irrelevante e sem nenhuma incidência sobre a vida real, já é possível ver, por exemplo, em São Paulo, barbearias, bares e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços aceitando o pagamento em frações de criptomoedas com alguma naturalidade.

Não é uma boa aposta, entretanto, tentar entender o fenômeno das criptomoedas ou medir a sua importância a julgar pela aparente distância em que elas parecem existir, nem esperar para levá-las à sério apenas quando a sua capilarização e circulação nos alcançar.

A ideia de uma moeda digital independentemente de Estados nacionais e sem um banco garantidor, «a peer-to-peer electronic cash system», naturalmente assusta e pode causar um certo desconforto aos desatentos, mas a Receita Federal do Brasil (RFB) não perdeu o seu compasso e, seguindo o curso de quase todos os países do mundo, quer monitorá-las e taxá-las. (1 bitcoin = R$ 32.000,00 em 14/05). São várias as criptomoedas (1).

 

Instrução Normativa (IN) n. 1.888

Para a Receita Federal, é um criptoativo a «representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal».

Também para a Receita, são considerados «exchanges de criptoativos» as pessoas jurídicas, ainda que não financeiras, que ofereçam serviços de intermediação, negociação ou custódia de criptoativos, e que podem aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive os próprios criptoativos.

Embora a obrigação de declarar as operações passe a valer somente a partir de setembro, a Receita deve disponibilizar o sistema para preenchimento das declarações mensais ainda neste mês de maio.

A IN n. 1.888 informa que em até 60 dias será definido o formato (layout) para a prestação das informações pelo sistema do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

O prazo de adaptação para que as pessoas físicas e as corretoras se organizarem para passar a fazer o envio sistemático das informações exigidas é preocupante não só para as exchanges mas também para as pessoas físicas. Hoje em dia há pessoas físicas que fazem centenas de operações via criptomoedas todos os meses.

Tal como está, a Instrução Normativa obriga as exchanges a reportar todos os portes de operações de transferências de criptoativos independentemente do montante, enquanto as pessoas físicas e outros tipos de empresas só precisam enviar a declaração se a soma mensal das operações com as criptomoedas ultrapassar R$ 30 mil.

Dentre outras obrigatoriedades, para cada operação, devem ser informados a data e o tipo, a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal, o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver.

As exchanges de criptoativos também deverão declarar anualmente o saldo de criptoativos de cada usuário cadastrado, além do valor correspondente em reais.

(1) Neste link, um painel dinâmico com a cotação em tempo real das principais criptomoedas do mercado monitoradas pela Coin360.

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