OCDE recomenda que Brasil garanta independência da ANPD

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OCDE recomenda que Brasil garanta independência da ANPD

OCDE recomenda ao Brasil independência da ANPD

OCDE recomenda que Brasil garanta independência da ANPD
Publicação «A Caminho da Era Digital no Brasil», da OCDE, recomenda que o Brasil garanta a independência da Agência Nacional de Proteção de Dados.

por Luiza Pazini

A avaliação «A Caminhada da Era Digital no Brasil» da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), publicada em 26 de outubro passado, «analisa os desenvolvimentos recentes na economia digital brasileira, revisa políticas relacionadas à digitalização e faz recomendações para aumentar a coerência das políticas nessa área».

O documento também discute os «esforços para aumentar a confiança na economia digital, com foco na segurança digital, privacidade e proteção do consumidor».

Recomendações

Em seu capítulo 4º – Aumentando a Confiança na Economia Digital, o documento apresenta, dentre outras, as seguintes recomendações:

(i) garantir a independência da Agência Nacional de Proteção de Dados («ANPD»), desde o início do seu estabelecimento;
(ii) garantir que as regra para indicação do Conselho Diretor da ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade («CNPDP»), sejam transparentes, imperiais e baseadas em conhecimento técnico;
(iii) esclarecer as responsabilidades e tarefas do CNPDP;
(iv) estabelecer regras claras para a tomada de decisões dentro da ANPD, bem como para sua implementação pelo Conselho Diretor;
(v) garantir um orçamento adequado e previsível para ANPD, por meio de um processo transparente; e
(vi) alinhar a estratégia Brasileira para Inteligência Artificial com a LGPD.

Independência

A avaliação foi realizada a convite do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC), e menciona, ainda, que a independência da ANPD, prevista da LGPD, não pode ser plenamente alcançada enquanto for um órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República, de natureza jurídica transitória e não possuir verba garantida em lei orçamentária anual.

Agência Nacional de Proteção de Dados

O Presidente Jair Bolsonaro indicou em 15 de junho deste ano os integrantes do Conselho Diretor da ANPD, os quais foram sabatinados pelo Senado no último dia 19, sendo três deles militares, incluindo o Diretor-Presidente da autoridade.

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