Justiça reduz percentual de multas punitivas

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Justiça reduz percentual de multas punitivas

Contribuintes têm conseguido reduzir o valor das multas punitivas aplicadas em autos de infração

Contribuintes têm conseguido reduzir o valor das multas punitivas aplicadas em autos de infração

Justiça reduz percentual de multas punitivas
Contribuintes paulistas têm conseguido reduzir o valor das multas punitivas aplicadas em autos de infração, por meio da Justiça.

por Ana Lidia Cunha

Finalmente alguns membros do Poder Judiciário paulista estão se tornando mais sensíveis ao dilema do efeito confiscatório das multas tributárias.

Em um caso recente, uma importadora obteve uma liminar na 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para a aplicação da multa de 20% sobre ICMS devido ao Estado importador, de importação por conta e ordem.

A multa de 20% sobre ICMS devido pode parecer um valor alto, ― o mesmo patamar da multa moratória ―, mas, em geral, a fiscalização pode impor penalidades de até 100% sobre o imposto devido.

Na decisão, o juiz Luís Manuel Fonseca Pires invocou a razoabilidade do fisco diante da «realidade socioeconômica do país». Segundo o seu juízo, a multa não deve ir além da «reprimenda à infração tributária», a ponto de inviabilizar o empreendimento.

Em outro caso, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), uma atacadista conseguiu a redução da multa punitiva de 80%, para 20%.

Para o desembargador José Luiz Gavião de Almeida, multar em patamar tão elevado (80%), apenas como penalidade «revela-se confiscatório».

A redução das multas (moratórias e punitivas) está ganhando cada vez mais força no Judiciário em razão da crise provocada pelo distanciamento social, na conta da pandemia.

Além disso, desde 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF), admite o controle judicial das multas tributárias (ADI 1075 e AI 727872).

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