Governo prorroga prazo para recolhimento de tributos federais

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Governo prorroga prazo para recolhimento de tributos federais

Governo prorroga prazo para recolhimento de tributos federais
Ministério da Economia prorroga prazo para o pagamento do PIS/PASEP e COFINS, em razão dos impactos socioeconômicos das medidas sanitárias tomadas pelos Estados.

Foi publicada hoje, 17 de junho, a Portaria n. 245, por meio da qual o Governo Federal prorroga o prazo para o pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

A decisão foi tomada em razão dos impactos socioeconômicos das medidas sanitárias tomadas pelos Estados.

Novo prazo

Publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 245 estabelece os novos prazos. O pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (e a contribuição paga por empregadores domésticos), relativas à competência maio-2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência de outubro-2020. O mesmo período foi estabelecido para o recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS.

As áreas Contencioso Administrativo e Judicial Tributário e Consultoria e Planejamento Estratégico Tributário permanecem continuamente acompanhado todas as medidas executivas e publicações do Ministério da Economia que podem influenciar os nossos clientes e os seus principais líderes.

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