Exportações. Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra

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Exportações. Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra

Exportações
Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra
Reintegra: três dos cinco Tribunais Regionais Federais já se posicionaram a favor das empresas em decisões de mérito. São a 3ª, a 4ª e a 5ª Região, com sedes em São Paulo, Porto Alegre e Recife, respectivamente.

Os contribuintes venceram parte da disputa sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) no Supremo Tribunal Federal (STF). As duas turmas do STF entenderam que as reduções do benefício dado pelo Governo Federal para incentivar as exportações ― nos anos de 2015 e 2018 ― só poderiam começar a valer após o prazo de 90 dias.

O Reintegra é um programa criado pelo governo para incentivar a exportação de produtos manufaturados, concedido para as empresas que possuam resultados reais e, portanto, vendas. Ocorreu que, no ano de 2015, o Governo Federal reduziu o valor do crédito tributário de 3 para 1%. O regime é válido tanto para exportações realizadas diretamente pela empresa quanto para as exportações realizadas por meio de terceiros.

Com base no posicionamento do STF, os exportadores terão direito ao crédito cheio pelo período de três meses por ano.

Dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), três já se posicionaram a favor das empresas em decisões de mérito: são a 3ª, a 4ª e a 5ª Região, com sedes em São Paulo, Porto Alegre e Recife, respectivamente.

Muitas companhias já compensaram esses créditos por meio de liminares, enquanto outras preferem aguardar. É mais seguro, no entanto, e para todos os efeitos, entrar com uma ação judicial para pedir a compensação do benefício.

Por fim, resta um termo final sobre a discussão da anterioridade anual, ainda pendente de decisão do Pleno do Supremo.

Informações detalhadas podem ser prestadas diretamente por Ana Lidia Cunha e por Mauricio Nucci, ele responsável pela equipe de Contencioso Administrativo e Judicial Tributário e, ela, responsável pela equipe de Consultoria e Planejamento Estratégico Tributário, de Vaz de Almeida Advogados.

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