Exclusão de crédito de ICMS e Reintegra do IRPJ e CSLL

Oportunidade: Advogada ou Advogado Pleno com experiência em Contratos
02/10/2020
Vaz de Almeida contrata advogada ou advogado pleno
13/10/2020

Exclusão de crédito de ICMS e Reintegra do IRPJ e CSLL

Exclusão de crédito de ICMS e Reintegra do IRPJ e CSLL

STJ inicia julgamento de exclusão de crédito de ICMS e Reintegra do IRPJ e CSLL
Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na última semana se os valores do Reintegra e crédito presumido de ICMS devem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL.

Para o ministro relator do caso na 1ª Seção do STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, os créditos apurados no Reintegra não devem entrar na base de cálculo dos tributos.

Trata-se de um caso de uma indústria que teve seu pedido negado pela 2ª Turma do STJ, mas que, considerando que em caso semelhante houve um desfecho favorável a uma contribuinte na 1ª Turma, a empresa decidiu recorrer à 1ª Seção.

No caso paradigma, a 1ª Turma entendeu que benefício instituído pelo Estado não é lucro da pessoa jurídica que possa vir a compor a base de cálculo de outros tributos (Resp 1227519), afastando o crédito presumido de ICMS e os valores do Reintegra da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso na 1ª Seção, reconheceu a divergência entre as decisões da 1ª e 2ª Turma e votou pelo reconhecimento de que os créditos apurados no Reintegra não devem ser incluídos no cálculo do IRPJ e CSLL.

Para o ministro, se o objetivo do incentivo é apoiar ao contribuinte, não faria sentido tornar o incentivo um componente da base de cálculo de outros impostos e contribuições.

Em seguida, a ministra Regina Helena Costa, que tem o entendimento de que a 1ª Seção já julgou o assunto e pacificou a questão, pediu vista para checar se esse tema já não teria sido julgado antes.

O Contencioso Administrativo e Judicial Tributário de Vaz de Almeida Advogados coloca-se inteiramente à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do tema, examinando cada caso em concreto.

 

+55 19 3252-4324
+55 19 981-387-343

 

 

Nossos e-books, posts e newsletters, estudos e relatórios abertos, notícias, artigos, teses e opiniões legais têm o objetivo de comunicar aos amigos, clientes e parceiros do escritório, a perspectiva legal dos fatos que impactam os seus negócios, incluindo decisões no âmbito do Poder Judiciário, informações a respeito dos processos legislativos em caminho, medidas do Poder Executivo, gestão, inovação e novos cenários para os Setores Econômicos. Nossas campanhas institucionais, estudos, relatórios e oportunidades de trabalho também são publicados por este meio, em conformidade com a legislação vigente, a serviço da comunidade. Atenção: casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS.

Rua Clóvis Bevilácqua, 165
Bairro Guanabara
Campinas, SP
13073-021
Brasil

Você está lendo pela tela do computador?
Anote os dados do líder da Área:

VAA
VAA
VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS é um escritório de advocacia abrangente, dedicado à excelência do atendimento às empresas e aos seus principais líderes, ultrapassando os padrões convencionais da advocacia ao proporcionar uma experiência incomum em qualidade técnica e relacionamentos.

Nossa newsletter

Subscreva a nossa newsletter e receba regularmente as nossas notícias

Vaz de Almeida - Advogados