Decisão do STF pode beneficiar empresas enquadradas no REINTEGRA

Startups Legal Framework
09/11/2020

Decisão do STF pode beneficiar empresas enquadradas no REINTEGRA

Decisão do STF pode beneficiar empresas enquadradas no REINTEGRA

Decisão do STF pode beneficiar empresas enquadradas no REINTEGRA

Decisão do STF pode beneficiar empresas enquadradas no REINTEGRA
Beneficiados pelo REINTEGRA em 2018 podem pleitear o reconhecimento do crédito calculado pela alíquota integral (2%) durante todo o ano exercício.

por Mauricio Nucci

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1285177) por meio do qual é discutido a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, o REINTEGRA.

Em 2015, o Decreto 8.415, que regulamenta o REINTEGRA, previu, no seu artigo 2º, que as empresas podem apurar créditos sobre as receitas auferidas com a exportação de determinados bens. Porém, em 2018, o Decreto 9.393 reduziu o percentual de créditos apuráveis de 2% para inexpressivos 0,1%, a partir de junho daquele mesmo ano.

Em razão disso, uma empresa da Cidade de Vitória, Espírito Santo, ingressou com um mandado de segurança, a fim de garantir o direito ao benefício calculado pela alíquota de 2% sobre todas as exportações realizadas em 2018, com base no princípio da anterioridade anual do exercício financeiro.

O fundamento do mandado de segurança é de ordem constitucional. A Constituição garante aos contribuintes a proteção de sua integridade econômica e planejamento financeiro ao vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cobrança de impostos «no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou» (1).

O juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, porém, aplicou apenas a alínea «c», do mesmo inciso, ordenando o cumprimento da anterioridade nonagesimal, determinando que a União se abstivesse de aplicar a redução a 0,1% pelo prazo de 90 dias.

O processo chegou ao Supremo por meio de Recurso Extraordinário do contribuinte, que sustenta a tese de que a aplicação da redução ― em 20 vezes ― do direito de compensação fiscal pelo REINTEGRA no mesmo ano de sua publicação configura majoração de tributo sem a observância do princípio da anterioridade do exercício fiscal.

Além disso, a argumentação da empresa falou em «aumento indireto da carga tributária», pois a diminuição de créditos apurados implicou no maior desembolso para o recolhimento dos tributos diretos devidos, impactando diretamente seu fluxo de caixa.

A urgência do tema

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, presidente do STF, confirmou a urgência de uma interpretação unívoca ao princípio constitucional da anterioridade, em razão da garantia da segurança jurídica e do respeito ao planejamento financeiro das empresas.

Em sua manifestação, o ministro assinalou ainda que, apesar de a jurisprudência do Supremo ser no sentido de que a redução da alíquota do REINTEGRA configura aumento indireto de tributo e deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, não há, ainda, posicionamento pacífico sobre a aplicabilidade da anterioridade anual.

É possível, portanto, aos contribuintes que se beneficiaram do programa REINTEGRA no ano de 2018, o reconhecimento do crédito calculado pela alíquota integral (2%) durante todo o ano exercício, se ingressarem com a ação judicial.

(1) Artigo 150, inciso III, alínea «b», da Constituição Federal.

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