Congresso decidiu pelo início da vigência da LGPD em agosto de 2020

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Congresso decidiu pelo início da vigência da LGPD em agosto de 2020

Congresso Nacional decidiu pelo início da vigência da LGPD em agosto de 2020
A MP n.959/2020 foi aprovada com modificações pelo Congresso Nacional determinando o início da vigência da LGPD em 14/08/2020.

Luiza Alcântara Prado Pazini e
Amanda Pesciutti Duarte
Suporte Legal a Negócios

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Aprovada MP 959 com a supressão do artigo 4º, resultando na manutenção do início da vigência da LGPD em 14/08/2020

A Medida Provisória (MP) n. 959/2020 que, por meio de seu artigo 4º, alterava o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD) de 14/08/2020 para 03/05/2021, entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados do dia 25/08/2020, e fora aprovada com nova alteração de data, transferindo o início da vigência da LGPD para 31/12/2020.

No dia seguinte, em sede de votação no Senado Federal, a MP fora aprovada com a supressão do artigo 4º, resultando na manutenção do início da vigência da LGPD em 14/08/2020, com exceção das sanções administrativas que vigorarão a partir de 01/08/2021, por força da Lei n. 14.010/2020.

Agora, em até 15 dias a MP deverá ser sancionada ou vetada pela Presidência da República, e somente entrará definitivamente em vigor após ser publicada no Diário Oficial da União. Até lá, a redação primitiva da MP ainda é considerada válida.

Não obstante as sanções administrativas previstas na LGPD entrem em vigor apenas em 01/08/2021, e não façam parte da discussão, a responsabilidade civil dos agentes de tratamento é exigível desde a entrada em vigor da LGPD e pode ser pleiteada pelo Ministério Público, PROCON e pelas próprias pessoas físicas titulares dos dados pessoais.

Ademais, o Congresso Nacional deverá emitir, em até 60 dias, um decreto legislativo regulando as relações jurídicas havidas durante a vigência da MP n. 959/2020.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Em 27/08/2020, fora publicado no Diário Oficial da União o Decreto n. 10.474/2020 que: «Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança», devendo entrar em vigor na data da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD.

Segundo o Decreto, a ANPD será um órgão ligado à Presidência da República dotado de autonomia técnica e decisória e terá, dentre suas competências, a função de editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, além de fiscalizar e aplicar as sanções previstas na LGPD.

LGPD e o Judiciário Brasileiro

Demonstrando que o tema está tomando a visibilidade necessária, no dia 20 desse mês o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a recomendação n. 73, aconselhando os órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adotarem medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições da LGPD.

Informações detalhadas podem ser prestadas diretamente pelos nossos especialistas da equipe de Suporte Legal a Negócios.

 

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