Brasil ratifica a Convenção de Haia sobre Citações

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Brasil ratifica a Convenção de Haia sobre Citações

Brasil ratifica a Convenção de Haia sobre Citações

Vaz de Almeida em Cores. Óleo sobre tela de A. Rossanezi.

Brasil ratifica a Convenção de Haia sobre Citações
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública terá papel de autoridade central em questões relativas à Convenção de Haia sobre Citação.

Já está em vigor desde o dia 3 de junho, a Convenção de Haia sobre Citações ou, mais precisamente, a «Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial».

O decreto confere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o papel de Autoridade Central, sob a responsabilidade imediata do seu Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), a fim de operacionalizar a tramitação das citações, intimações e notificações de documentos judiciais em que a Convenção se aplicar, sem a necessidade da intervenção de representantes diplomáticos ou consulares.

Agora em vigor, a Convenção passa a ser o canal privilegiado para o envio e recebimento dos pedidos, abrindo a possibilidade da troca de citações, intimações e notificações para alguns países que, antes, não possuíam parceria com o Brasil. Em algumas situações, inclusive, a parte interessada poderá decidir se baseia o seu pedido segundo este instrumento ou em acordos internacionais já vigentes.

Para os pedidos feitos no Brasil, rumo ao exterior, as solicitações aos países signatários deverão ser feitas em português, acompanhados de versão no idioma do país ou região a que se destinam, salvo no caso da aplicação dos termos e expressões padronizadas estabelecidos no formulário-modelo de solicitação (disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em formato trilíngue).

Convenção de Haia sobre Citações

A Convenção possui dois objetivos fundamentais, a saber: (i) estimular a cooperação, por meio da implementação de um mecanismo ágil e predeterminado e; (ii) garantir o direito de defesa do citado, intimado ou notificado perante a Justiça do Estado de origem.

Em 20 de março de 2019, o Governo Federal brasileiro promulgou o Decreto n. 9.734, de 2019, dando efetividade ― finalmente ― aos termos da Convenção sobre a entrega, no exterior, de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, subscrita pelo Brasil em Haia, em 15 de novembro de 1965, mas sem regulamentação até agora.

Com a adesão do Brasil, a Convenção conta agora com 74 países signatários.

Até o mês passado, as citações no Brasil eram realizadas nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (IAC), um procedimento burocrático e, não raro, ineficaz.

Só para se ter uma ideia, os pedidos de citação estrangeiros que chegavam ao Brasil, levavam até agora, de 1 a 2 anos para resultar na citação propriamente dita, seguida da devolução ao país de origem do pedido.

O que muda (e o que não muda):

As mudanças ocorrerão, principalmente, em relação aos países com os quais não existia previamente acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil e comercial aplicável à comunicação de atos processuais (citação, intimação ou notificação). Determinadas jurisdições sequer aceitavam pedidos, anteriormente, por falta de base jurídica para a cooperação.

Espera-se mais celeridade no cumprimento dos pedidos, pois a tramitação passa a acontecer apenas no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, tanto para os novos parceiros, quanto para os que adotavam a tradicional tramitação diplomática, dispensando a necessidade de tramitação adicional pelo Ministério das Relações Exteriores.

Outra medida que deverá acelerar a cooperação é a adoção do formulário padrão obrigatório previsto pela Convenção, o qual substitui a carta rogatória e que deverá ser assinado pela autoridade judiciária competente. O formulário, adotado pelo Brasil em versão trilíngue (português, inglês e francês) é o mesmo em todos os países que fazem parte deste instrumento internacional, o que o torna facilmente reconhecível, além de conter todos os dados necessários ao pedido.

Além disso, em função das mencionadas particularidades, não há qualquer modificação nos seguintes aspectos:

(a) os pedidos feitos pelas autoridades judiciais brasileiras competentes, deverão ser feitos em português e acompanhados da tradução para o idioma do país rogado, salvo no que se refere aos termos padronizados já constantes do modelo de formulário de solicitação anexo à Convenção, regra aplicada na mesma medida aos pedidos recebidos do exterior;

(b) o Brasil se opõe ao seu uso, e portanto não serão aceitos na jurisdição brasileira, os canais de comunicação de atos processuais previstos nos artigos 8º e 10º da Convenção (diretamente por meio das autoridades diplomáticas ou consulares estrangeiras; pela via postal; entre oficiais de justiça, similares ou outras autoridades competentes do Estado de destino ― alíneas “b” e “c” do artigo 10º); e

(c) os pedidos devem continuar a ser tramitados por meio de Autoridade Central designada (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional).

Alguns países, como os Estados Unidos da América, cobram pela tramitação dos pedidos pela Convenção da Haia sobre Citação, mas dispensam a cobrança com base em outros tratados vigentes. No caso dos EUA, os pedidos podem continuar a ser tramitados sem cobrança pelo Estado estrangeiro quando enviados por meio da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, nos formulários previstos no seu Protocolo Adicional.

Particularidades

Por se basear no espírito de compatibilidade de seus dispositivos com outras normas de origem nacional ou convencional (artigos 19 e 25), a Convenção adota algumas cláusulas (artigos 20 e 21) que expressamente permitem às Partes negarem-se a aplicar algumas de suas disposições. Nesse sentido, a adesão do Brasil se concretizou com as seguintes reservas e declarações:

1. Reserva ao artigo 8º: O Brasil se opõe ao uso dos métodos de transmissão de documentos judiciais e extrajudiciais previstos no artigo 8º da Convenção.

2. Reserva ao artigo 10º: O Brasil se opõe aos métodos de transmissão de documentos judiciais e extrajudiciais previstos no artigo 10º da Convenção.

3. Declaração com relação ao Artigo 2º: O Brasil designa o Ministério da Justiça e Segurança Pública como Autoridade Central, nos termos do artigo 2º da Convenção.

4. Declaração com relação aos artigos 5º, parágrafo 3º e artigo 7º, parágrafo 2º: Os documentos que serão objeto de citação, intimação ou notificação transmitidos à autoridade brasileira devem ser, necessariamente, acompanhados de tradução para o português (salvo no que se refere aos termos padrão do formulário-modelo de solicitação, anexo à Convenção, citado no Artigo 7º, parágrafo 1º).

5. Declaração com relação ao artigo 6º: Quando o Brasil for o Estado requerido, o certificado segundo o modelo anexo à Convenção será assinado pelo Juiz competente ou pela Autoridade Central designada nos termos do artigo 2º da Convenção.

Países que Adotam a Convenção da Haia sobre Citação

Albânia, Alemanha, Andorra, Antígua e Barbuda, Argentina, Armênia, Austrália, Bahamas, Barbados, Brasil, Belarus, Bélgica, Belize, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Bulgária, Canadá, Cazaquistão, China (inclusive Hong Kong e Macau), Chipre, Colômbia, Costa Rica, Coréia, Croácia, Dinamarca, Egito, Estados Unidos da América, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Ilhas Seychelles, Índia, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuwait, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malauí, Malta, Marrocos, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Noruega, Paquistão, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Rússia, São Marino, São Vicente e Granadinas, Sérvia, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Venezuela e Vietnã.

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