As novidades da MP 936 revisada pelo Senado: PLV 15/2020

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As novidades da MP 936 revisada pelo Senado: PLV 15/2020

As novidades da MP 936 revisada pelo Senado: PLV 15/2020
O Projeto de Lei de Conversão 15/2020, fruto da MP 936, foi aprovado pelos senadores dia 16 de junho e aguarda a sanção do Presidente da República.

por *Dra. Graziela Barreto Luchetti

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Da MP 936 ao Projeto de Lei de Conversão n. 15/2020
Em razão dos impactos socioeconômicos causados pelas medidas sanitárias tomadas pelos Estados, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 936, que teve por seu objetivo, a instituição de um programa emergencial para a preservação de empregos e renda, baseado, fundamentalmente, (a) na redução proporcional de jornada de trabalho e remuneração e (b) na suspensão temporária dos contratos de trabalho, como soluções alternativas ou sucessivas uma da outra, por um lapso não superior a 90 dias.

Antes disso, o Governo já havia publicado dias antes a MP 927 que, somada à MP 936, respectivamente editadas em 22 de março e 1º de abril, guardam, complementares entre si, a preservação de empregos e renda e, o quanto possível, a continuidade das atividades empresariais.

Ocorre, entretanto, que a pandemia tomou proporções ainda mais severas do que as previsões iniciais, seja por suas consequências sanitárias, seja por suas consequências socioeconômicas. Daí a necessidade do prolongamento da eficácia do que antes bastaria como remédio apenas o tempo de duração das Medidas Provisórias. E, por isso, a conversão da MP 936 em Lei.

É justamente disso que se trata o Projeto de Lei de Conversão n. 15, de 2020, ― para o Senado, a sigla é «PLV 15» ― que permite três remédios para o incentivo à manutenção dos empregos e da renda dos trabalhadores, atribuindo ao Presidente da República a competência para o prolongamento dos prazos, se for necessário:

1) A redução proporcional de jornada e salário nos percentuais de 25%, 50% e 70%, pelo prazo máximo de 90 dias;
2) A suspensão do contrato de trabalho no prazo máximo de 60 dias; e
3) A suspensão do contrato de trabalho para realização de curso ou programa de qualificação com ajuda compensatória.

No PLV 15/2020 a informação ao governo continua obrigatória em até 10 dias, contados a partir da data em que firmados os ajustes com os empregados ― sob pena de, não o fazendo, responsabilizar-se o empregador pela compensação assistencial que está sob responsabilidade do Governo ― e, no mesmo prazo, a simples notícia ao sindicato dos empregados.

Importante frisar, as medidas podem ser aplicadas alternativamente ou sucessivamente combinadas, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 90 dias.

E o que mais mudou?
Uma das novidades do PLV 15 está na outorga, ao Executivo, da faculdade de prorrogar o prazo máximo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e/ou suspensão de contratos inicialmente previstos, o que se espera que seja levado a efeito já nos próximos dias, após a sanção da Lei pelo Presidente da República.

Outro ponto que merece destaque, agora previsto em Lei, é a possibilidade de aplicação dessas medidas apenas em determinados setores de uma empresa ou se na sua totalidade, conforme as necessidades do negócio e a natureza das operações. Tal providência já era uma orientação da equipe de Direito do Trabalho de Vaz de Almeida Advogados.

O PLV 15 refere-se à gestante e exclui qualquer dúvida de interpretação para conceder a possibilidade de a grávida, inclusive doméstica, participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, observadas as condições estabelecidas. Assim sendo, ocorrido o parto, o empregador deverá comunicar ao Ministério da Economia e a empregada solicitar o pedido de auxílio maternidade, pago com base no salário de contribuição, considerado para tanto, o valor relativo ao período anterior à redução de jornada e salário e/ou suspensão de contrato.

A gestante também tem agora a garantia da estabilidade relativa ao período de aplicação das medidas alternativas previstas, computado o prazo a partir do término da garantia legal do emprego já existente nesta condição, ou seja, após findo os 5 meses de estabilidade da gestante.

Os aposentados excluídos do benefício emergencial conhecido pela sigla «BEm», por já receberem um benefício de prestação continuada, poderão firmar acordo individual com o empregador, desde que este último pague a ajuda compensatória mensal, equivalente, no mínimo, ao benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação ao percebimento do benefício emergencial, tomando o seguro desemprego como base de cálculo.

Formalização dos acordos e mais
Mudança significativa também ocorreu nos requisitos para a formalização da negociação, a saber, se os acordos serão individuais ou coletivos.

A nova legislação traz inovação nos requisitos para a formalização da suspensão e redução de jornada e salário. As empresas com receita bruta (ano calendário de 2019) de até R$ 4,8 milhões, podem celebrar o acordo individual com os funcionários que recebam salário de, até, R$ 3.135,00 (ou três salários mínimos).

Já as empresas com renda anual superior a R$ 4,8 milhões, somente poderão realizar acordo individual com os funcionários, cujo salário mensal seja igual ou inferior à R$ 2.090,00 (ou dois salários mínimos), com a participação do sindicato da categoria.

O acordo poderá ainda ser individual, quando a redução da jornada for de apenas 25%. A redução de jornada nos percentuais de 50% e 70% e a suspensão poderão ter acordo individual se a empresa pagar a ajuda compensatória mensal, com natureza indenizatória, de tal modo que, se somado ao benefício emergencial, não reduza o valor total recebido pelo empregado, garantido o valor-hora.

Outra boa notícia é a expressa permissão da realização de acordos individuais por qualquer meio eletrônico eficaz. Nada mais razoável, dada a natureza da pandemia.

Nas situações não excepcionadas pela permissão do acordo individual, há obrigatoriedade da negociação coletiva junto aos sindicatos.

Aguarda-se, por hora, a sanção presidencial e, em seguida, a manifestação do Poder Executivo no sentido de prorrogar a aplicação da suspensão dos contratos ou a redução de jornadas e salários em prazo superior ao descrito na MP.

Informações detalhadas podem ser prestadas diretamente pela Dra. Graziela Barreto, coordenadora do Consultivo e Contencioso em Relações de Trabalho, que permanece acompanhado de perto as publicações, os posicionamentos dos juízes, líderes de entidades de classe e a correlação de forças políticas entorno do projeto de lei que podem influenciar o Planalto até a sanção presidencial.

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VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS é um escritório de advocacia abrangente, dedicado à excelência do atendimento às empresas e aos seus principais líderes, ultrapassando os padrões convencionais da advocacia ao proporcionar uma experiência incomum em qualidade técnica e relacionamentos.

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