Ampliação da dedutibilidade do PAT no IRPJ

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Ampliação da dedutibilidade do PAT no IRPJ

Dedução do PAT do IRPJ

Ampliação da dedutibilidade do PAT no IRPJ
Empresas podem passar a deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica o dobro das despesas com o PAT sobre o lucro tributável.

por Gabriel Kassouf

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi lançado pelo Governo Federal por meio da Lei n. 6.321, de 1976, e é despesa da qual as sociedades empresárias já estão habituadas.

Habituadas, especialmente porque, para fins da apuração do valor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), é possível que seja realizada a dedução das despesas com o PAT no limite de 4% do valor de IRPJ devido.

Contudo, o entendimento acima tem sido modificado pela jurisprudência em favor dos contribuintes.

Isso porque o benefício fiscal de dedução do PAT pode ser ampliado por meio do ingresso de ação judicial para afastamento das disposições do Decreto n. 05, de 1991, que reduziu indevidamente o aproveitamento do benefício fiscal.

Desta forma, há a possibilidade de ampliação do benefício para uma dedução do dobro das despesas com o PAT diretamente do lucro tributável, limitado à 4% deste, o que pode representar ganhos econômicos interessantes.

Em decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se consolidado o posicionamento da jurisprudência no sentido de que o Decreto n. 05/91 reduziu indevidamente o aproveitamento do benefício de dedução do PAT, confirmando o cenário positivo em favor dos contribuintes.

Informações detalhadas podem ser prestadas diretamente pelos nossos especialistas em Contencioso Administrativo e Judicial Tributário e em Consultivo e Planejamento Estratégico Tributário.

 

 

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