Alerta: ICMS na base do PIS e da COFINS será julgado em dezembro

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Alerta: ICMS na base do PIS e da COFINS será julgado em dezembro

Alert: ICMS on PIS and COFINS tax base to be decided in December

Alert: ICMS on PIS and COFINS tax base to be decided in December

Alerta: ICMS na base do PIS e da COFINS será julgado em dezembro
Toffoli pauta para o dia 5 de novembro o julgamento dos embargos que pedem a modulação de efeitos sobre a retirada do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS.

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi julgado em março de 2017 e os embargos foram opostos em outubro daquele ano, um mês depois da publicação do acórdão.

Por ocasião do recurso, o STF decidiu que o ICMS que entra nas contas das empresas não podem ser considerados faturamento, já que é apenas o recolhimento do imposto pago pelos consumidores. Assim o ICMS não pode fazer parte do cálculo do PIS e da COFINS, contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta ou faturamento das empresas.

É claro que a decisão desagradou a União, que estimou sem apresentar a demonstração de sua conclusão, que o impacto da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS seria de R$ 250 bilhões em cinco anos.

O alerta: agir rápido

Nos embargos da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pede que o STF module os efeitos de sua decisão. Em outras palavras: que a decisão do Supremo não retroaja.

■ Caso o STF admita a modulação dos efeitos, as empresas que não entrarem na justiça antes do dia 5 de dezembro, data do julgamento dos embargos de declaração, perderão de uma vez por todas a última oportunidade de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre toda tributação anterior ao julgamento dos embargos.

O Dr. Mauricio Nucci, coordenador do Contencioso Tributário de VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS ― e toda a sua equipe ― já estão de prontidão para dirimir dúvidas e, o quanto antes, propor as medidas legais mais adequadas, considerados os casos em concreto.

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