A Medida Provisória 927 perdeu sua validade. E agora?

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A Medida Provisória 927 perdeu sua validade. E agora?

A Medida Provisória 927 perdeu sua validade. E agora?
Com a inércia do Senado, a MP 927 perdeu a sua validade no dia 19 de julho, domingo, voltando a valer, do dia 20 de julho em diante, as normas ordinárias previstas na CLT.

A Medida Provisória 927 foi a mais rápida resposta do Governo Federal ao impacto socioeconômico causado pelo distanciamento social em razão da pandemia da COVID-19, com o objetivo de proteger, o quanto possível, a sustentabilidade das empresas e os empregos formais.

Com a inércia do Senado, a MP 927 perdeu a sua validade no dia 19 de julho, domingo, voltando a valer, do dia 20 de julho em diante, as normas ordinárias previstas na CLT.

O ponto é: como proceder a partir de agora? Como cumprir as exigências do Estado de Calamidade sem o amparo das medidas de socorro da MP 927? Como obedecer os protocolos sanitários dos Estados sem as ferramentas de segurança jurídica que caducaram domingo?

Veja algumas medidas de socorro suprimidas pela perda da validade da MP 927:

Teletrabalho

1. O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho, entre o modelo presencial e o remoto;

2. O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes; e

3. O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser interpretados como «tempo à disposição».

Férias individuais

4. A comunicação das férias volta a ser feita, ao menos, com 30 dias de antecedência;

5. O tempo mínimo do período de concessão de férias volta a ser de 10 dias;

6. Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos; e

7. O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos ordinários.

Férias coletivas

8. A comunicação das férias coletivas volta a ser feita, ao menos, com 15 dias de antecedência;

9. As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias; e

10. O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

Feriados

11. O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

Banco de horas

12. O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6, em caso de acordo individual.

Segurança e saúde do trabalho

13. Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização; e

14. Os treinamentos previstos em Normas Regulamentadoras voltam a ser exigidos, tendo de serem realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

Fiscalização

15. Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente prestando orientações educativas.

Informações detalhadas e a discussão de soluções e alternativas aplicáveis aos casos concretos podem ser tomadas por meio dos nossos especialistas em Relações do Trabalho.

 

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